Questões de Direito Previdenciário da CESPE / CEBRASPE

A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.

Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por um elenco de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Julgue os itens seguintes, relativos à legislação previdenciária.

O direito previdenciário constitui ramo autônomo da ciência jurídica, para fins didáticos, contemplando um número significativo de normas, conceitos e princípios próprios.

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

O atual sistema de previdência complementar, instaurado em 1977, divide o sistema de previdência privada nacional em entidades abertas - onde a associação é facultada a qualquer pessoa; e entidades fechadas - onde a associação é restrita aos empregados da(s) empresa(s) mantenedora(s).

Acerca do sistema de previdência complementar, julgue os itens subseqüentes.

Desde o seu estabelecimento, em 1977, as normas que regem as entidades que compõem o sistema de previdência complementar passaram por muitas alterações, destacando-se as que versam sobre limites de aplicações financeiras e investimentos, visando flexibilizar esses limites.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Após a análise do requerimento de aposentadoria, deverá ser elaborado ato por órgão competente, que será publicado no Diário Oficial, com posterior encaminhamento à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso o tribunal não aprove a referida concessão, o pagamento do benefício deverá ser imediatamente suspenso, não sendo mais cabível recurso na esfera administrativa.