Questões de Direito Previdenciário do ano 2023

#Questão 912532 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

Segundo a Lei nº 8.212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por _____ representantes, sendo _____ da área da saúde, ______ da área da previdência social e ______ da área de assistência social.
As lacunas acima devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A) Seis, dois, dois, dois

B) Quatro um, dois, um

C) Cinco, três, um, um

D) Quatro, dois, um, um

E) três, um, um, um

#Questão 912533 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, Unesc, 2023, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico do Trabalho

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedece, dentre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm

A) Uniformidade na base de financiamento.

B) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C) Caráter jurídico e centralizado da administração, mediante gestão tripartite.

D) Adequabilidade do valor dos benefícios, de forma a não onerar o orçamento do Poder Público.

E) Polarização na forma de participação no custeio.

#Questão 912540 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

PKR, servidora estadual do Espírito Santo, com ingresso no cargo público estadual em março de 2002, tem, atualmente, 50 anos de idade.
Sobre a situação hipotética, é correto afirmar que:

A) PKR, devido à data de ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá receber aposentadoria com proventos integrais, incluindo na hipótese de incapacidade permanente;

B) PKR, que até o ingresso no cargo público atuava como estagiária de engenharia em empresa privada, poderá solicitar recolhimentos retrativos do período para fins de averbação do regime estadual de previdência;

C) a adesão ao sistema de previdência complementar é mandatória, sob pena de sanções administrativas à servidora, como o impedimento a licenças para assuntos de interesse pessoal;

D) a contribuição previdenciária da servidora será idêntica aos servidores federais, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, com incidência progressiva de acordo com as respectivas faixas de remuneração;

E) considerando que a servidora atuou, durante toda a atividade estadual, em exposição permanente a agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, poderá se aposentar ao completar 60 anos de idade.

#Questão 912594 - Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, FGV, 2023, MPE-SP, Analista de Promotoria - Médico do Trabalho

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Em matéria de litígios e medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata tal lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, o mencionado diploma legal estabelece que, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, entre outros, a

A) descrição dos fatores e agentes de riscos existentes no posto de trabalho.

B) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe.

C) descrição da etiologia da doença e as formas de prevenção que deveriam ser observadas pelo empregador.

D) custos do tratamento da doença.

E) possibilidade de simulação do doente.

#Questão 912606 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B) poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e superior ao dobro desta contribuição.

C) não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário- -mínimo federal.

D) poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo e inferior ao dobro desta contribuição

E) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

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