Questões de Direito Previdenciário do ano 2022

#Questão 996375 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente em Administração de Pessoal

#Questão 996376 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Assistente em Administração de Pessoal

#Questão 996490 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

Os regimes próprios de previdência dos servidores públicos são custeados também por contribuições destes.

Sobre as contribuições previdenciárias dos servidores públicos dos Estados, é correto afirmar que

A) têm que ter alíquotas iguais ou maiores que a dos servidores da União.

B) incidem sobre o valor das aposentadorias e não das pensões.

C) têm alíquotas fixas.

D) incidem sobre o valor das aposentadorias e pensões, em valor que extrapola o teto do regime geral da Previdência Social.

E) não precisam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.

#Questão 996491 - Direito Previdenciário, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Caracterizam inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019:

A) a extinção do abono de permanência e a previsão de aposentadoria compulsória para os empregados públicos.

B) a obrigatoriedade da instituição de regime de previdência complementar por União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a desconstitucionalização da forma de cálculo e reajuste das aposentadorias.

C) a vedação à existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

D) a vedação à aplicação dos recursos de regime próprio de previdência social na concessão de empréstimos a seus segurados e a previsão de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias.

E) a limitação do rol dos benefícios dos regimes próprios de previdência social às aposentadorias e pensões por morte e a autorização para que Estados, Distrito Federal e Municípios possam estabelecer alíquota de contribuição inferior à da contribuição dos servidores da União.

#Questão 996492 - Direito Previdenciário, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

No tocante aos requisitos para aquisição do direito à aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabelece que

A) a idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente federado.

B) a idade mínima é de sessenta e dois anos, para mulheres, e de sessenta e cinco anos, para homens, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente federado.

C) a idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei complementar de cada ente.

D) a idade mínima será estabelecida mediante emenda à Constituição de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.

E) a idade mínima será estabelecida mediante lei complementar de cada ente federado; o tempo de contribuição e os demais requisitos de elegibilidade serão fixados por lei ordinária de cada ente.

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