Questões de Direito Previdenciário do ano 2022

#Questão 996346 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho nos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento de tempo de atividade especial pode ser expedido por

A) engenheiro que integre o quadro funcional da Administração Pública.

B) médico do trabalho.

C) perito técnico em segurança do trabalho.

D) técnico em segurança do trabalho.

#Questão 996347 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:

A) realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.

B) registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.

C) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.

D) identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

#Questão 996351 - Direito Previdenciário, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Os servidores públicos aposentados com a EC 41/03, passaram a pagar, como contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, valores que excedem o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Aqueles que já eram aposentados antes da EC 41/03, estão obrigados a pagar tal contribuição?

A) Sim, pois não havia hipótese de incidência de contribuição previdenciária, que passou a existir com a referida EC 41/03.

B) Não, pois violaria o direito adquirido.

C) Não, pelo caráter alimentar da aposentadoria.

D) Sim, pelo princípio da igualdade com os aposentados da Previdência Social.

E) Só no ano seguinte à EC 41/03, por se tratar de isenção tributária.

#Questão 996352 - Direito Previdenciário, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

Sobre a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, prevista no Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) A contribuição previdenciária custeia unicamente a Previdência Social.

B) A contribuição previdenciária custeia apenas a Previdência e a Assistência Social.

C) A contribuição previdenciária é cobrada sobre aposentadorias e pensões.

D) A contribuição previdenciária custeia a Seguridade Social, que engloba Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

E) A contribuição previdenciária, ao contrário da que é paga pelos servidores públicos, não tem alíquotas progressivas.

#Questão 996353 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

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