Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

Ainda considerando a Lei Geral da Previdência Pública, julgue os itens que se seguem.

Os servidores públicos efetivos participantes do regime próprio podem ter pleno acesso aos dados relativos à gestão do referido regime.

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

O fundo previdenciário poderá ser utilizado para cobrir despesas com assistência médica, desde que exista previsão na lei que institui o regime próprio de previdência dos servidores.

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Somente pode existir um regime próprio de previdência dos servidores por ente da federação e unidade gestora, salvo disposição expressa da Constituição da República.

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Para que um regime próprio de previdência seja reconhecido, é necessário que, por lei, sejam asseguradas ao servidor público titular do cargo efetivo pelo menos as aposentadorias, na forma constante no art. 40 da Constituição da República.

Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.

Para o controle das fraudes que afetem os sistemas de benefícios, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizará os dados do sistema de óbitos para todos os entes que possuam regimes próprios.