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Questões de Direito Previdenciário

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário

#Questão 912871 - Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, Quadrix, 2023, IPREV-DF, Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário

No que se refere às disposições legais a respeito dos planos de benefícios da Previdência Social, julgue o item.

A Previdência Social, independentemente de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

C) Certo

E) Errado

#Questão 912900 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Direito

Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022. Na nova condição de servidor público, é correto afirmar que:

A) admitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com 50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes, aposentadoria voluntária com 65 anos de idade;

B) tendo em vista a atividade eminentemente técnica de Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

C) pelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como atuário em entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público, o referido período será computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;

D) Alberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual somente será emitida se comprovados, por ele, os recolhimentos previdenciários de seu empregador privado;

E) a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que caberia a lei complementar federal fixar normas gerais quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do regime previdenciário, como incremento de contribuições de Alberto por lei local, é inconstitucional.

#Questão 912928 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Considere a seguinte situação hipotética: Quitéria, advogada autônoma, após quinze anos de efetiva atividade profissional e recolhimentos previdenciários, obtém aprovação no concurso para a Procuradoria do Estado do Espírito Santo, cargo ao qual é nomeada, toma posse e inicia o exercício regularmente, em janeiro de 2022.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A) admitindo-se, hipoteticamente, que Quitéria possa continuar, legalmente, sua advocacia privada em concomitância com o exercício do cargo público, a servidora será obrigada a manter suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, podendo, nos termos da legislação vigente, aposentar-se em ambos os regimes previdenciários;

B) Quitéria poderá aposentar-se cinco anos antes dos servidores homens, embora tenha de cumprir os mesmos requisitos de tempo de serviço público e no cargo, salvo se submetida a condições especiais de trabalho;

C) em virtude do período de ingresso em regime próprio de previdência estadual, Quitéria poderá, na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 41/2003, obter aposentadoria com paridade remuneratória entre ativos e inativos;

D) na situação hipotética narrada, não há possibilidade de a servidora aposentar-se antes dos 62 anos de idade;

E) a contribuição previdenciária de Quitéria, no âmbito do regime previdenciário estadual, não poderá incidir sobre eventual adicional por cargo comissionado que venha a exercer.

#Questão 912930 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, jovem profissional habilitado em ciências atuariais, obtém aprovação em concurso público de provas e títulos para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo em 2022.
Nessa nova situação:

A) também em virtude da data de ingresso no serviço público estadual, Jorge estará necessariamente vinculado ao regime de previdência complementar estadual;

B) tendo em vista seu ingresso após a Emenda Constitucional nº 103/2019, poderá ele optar pelo regime previdenciário estatal que julgar mais conveniente, incluindo o RGPS;

C) na hipótese de incapacidade permanente de Jorge, quando já vinculado ao Regime Previdenciário Estadual, sua aposentadoria poderá ser concedida independentemente de tempo mínimo de serviço público;

D) Jorge poderá averbar eventual tempo de contribuição anterior do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) junto ao Regime Previdenciário Estadual, condicionada a averbação ao tempo mínimo de dez anos de contribuição ao RGPS;

E) ao ingressar no Regime Previdenciário Estadual em 2022, com efetivo exercício no serviço público estadual, terá assegurado direito adquirido à aposentadoria aos 65 anos de idade, na forma da Lei Complementar Estadual nº 282/2004.

#Questão 912931 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

A reforma previdenciária de 2019, aprovada pela Emenda Constitucional nº 103, com o declarado objetivo de aproximar os regimes públicos de previdência social do desejado equilíbrio atuarial e financeiro, apresentou diversas inovações nas regras de aposentadorias e pensões.
A esse respeito, é correto afirmar que:

A) a aludida reforma equiparou as idades de aposentadoria entre homens e mulheres;

B) o rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social ficou limitado a aposentadorias, pensão por morte e saláriomaternidade;

C) a referida reforma adotou requisitos de elegibilidade de aposentadorias idênticos para servidores federais, estaduais e municipais, com exceção para pensões por morte;

D) de forma a preservar o equilíbrio atuarial do regime previdenciário de servidores, houve explícita autorização, na reforma previdenciária de 2019, para a criação de novas contribuições, de forma extraordinária;

E) todos os servidores públicos, incluindo estaduais, passaram a se submeter às mesmas regras de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o qual passou a ser o único sistema previdenciário no Brasil.

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