Questões de Direito Penal da MPE-RJ

#Questão 996742 - Direito Penal, Noções Fundamentais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A) A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B) A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C) A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D) O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E) Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

#Questão 996739 - Direito Penal, Tipicidade, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

João e Maria são casados. Maria conta a João que o traiu e que mantém, há cerca de 6 meses, relação extraconjugal com um amigo do casal. João imediatamente sai de casa e senta-se sozinho, em um bar, para refletir sobre o que fazer. Resolve vingar-se, mas, sem coragem, toma quatro doses de bebida. Com o espírito encorajado pelo álcool, João volta à casa comum. Maria está dormindo. João, então, acorda Maria e dá a ela a chance de sair de casa, ou avisa que a matará. Maria não cede e João a mata. Perícia conclui que, em razão da embriaguez, ao tempo do fato, João não possuía a plena capacidade de entender seu caráter ilícito. É correto afirmar que

A) se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e o motivo de relevante valor moral.

B) a embriaguez, por não ser total, não influenciará na caracterização do crime e nem na aplicação da pena.

C) se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e a injusta provocação da vítima.

D) a embriaguez, por ser parcial, traz redução de pena de um a dois terços.

E) o fato praticado por João será agravado por conta da embriaguez.

#Questão 996740 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

No que concerne ao momento consumativo dos crimes de roubo e latrocínio, os Tribunais Superiores já editaram súmulas de jurisprudência, as quais encerram o seguinte entendimento:

A) a perseguição imediata do agente seguida da recuperação do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça evita a consumação do roubo; o latrocínio se consuma com a morte da vítima, ainda que o bem não seja subtraído.

B) o roubo se consuma apenas com a posse pacífica do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; o latrocínio, com a morte da vítima, ainda que não se realize a subtração do bem.

C) para consumação do roubo, exige-se violência ou ameaça e posse mansa do bem; não é necessário o duplo resultado para consumação do latrocínio.

D) a posse do bem obtida por breve tempo mediante violência ou grave ameaça consuma o roubo; a posse pacífica do bem, ainda que não tenha ocorrido homicídio, consuma o latrocínio.

E) a consumação do roubo prescinde da posse desvigiada do bem subtraído mediante violência ou grave ameaça; a do latrocínio, morta a vítima, prescinde da subtração do bem.

#Questão 996741 - Direito Penal, Noções Fundamentais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Imagine que, a partir de Milão, um hacker invada os sistemas computacionais de um hospital localizado na cidade do Rio de Janeiro e altere, com dolo de matar, a prescrição de medicamentos de um internado, aumentando a dose de um remédio para patamar que até seria aceitável a outros pacientes, mas que para aquele determinado paciente é fatal. Uma enfermeira cumpre à risca a prescrição sem desconfiar da alteração, o que causa a morte do internado. Diante da hipótese narrada, assinale a alternativa correta.

A) O lugar do crime, para a Lei Penal, é determinado unicamente pelo lugar do resultado, donde se conclui que o crime ocorreu no Rio de Janeiro.

B) O lugar do crime é unicamente Milão, tendo em vista que a ação da enfermeira não pode ser considerada conduta à luz do Direito Penal.

C) O crime ocorreu tanto em Milão como no Rio de Janeiro.

D) A definição do lugar do crime depende da responsabilização (ou não), no caso concreto, da enfermeira.

E) Ainda que a conduta da enfermeira não seja penalmente relevante o lugar do crime é o Rio de Janeiro, sendo incorreto afirmar que seja Milão.

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