Questões de Direito Penal da MetroCapital Soluções

#Questão 996058 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa é a pena referida ao crime proposto no Código Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte texto:

A) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C) Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

D) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).

#Questão 996059 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

Pelo artigo 324 do Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, incorre em pena de:

A) detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

B) detenção, de um a três anos, e multa.

C) detenção, de três meses a um ano, e multa.

D) detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à prática.

E) reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

#Questão 996060 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:

A) comprovação de improbidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

B) estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

C) comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

D) comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

E) apresentação de documento comprobatório de ocupação ilícita e de residência certa.

#Questão 996061 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

De acordo com a Lei 10826/2003, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de _______ do número de servidores que exerçam funções de segurança.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A) 15%.

B) 19%.

C) 38%.

D) 50%.

E) 65%.

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