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Questões de Direito Penal da INSTITUTO AOCP

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Listagem de Questões de Direito Penal da INSTITUTO AOCP

#Questão 996782 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o emprego de empurrão contra a vítima, para fins de lhe subtrair bem móvel, configura violência física apta à caracterização do crime de roubo.

B) O crime de extorsão tem sua pena dobrada se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

C) O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata.

D) A difamação de funcionário público com ofensas relacionadas a sua vida familiar não admite a exceção da verdade.

E) Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

#Questão 996784 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A) A conduta do médico que, no exercício de sua profissão, emite atestado falso caracteriza o crime de falsidade ideológica.

B) A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.

C) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica se em situação de alegada autodefesa.

D) Lúcio pratica o delito de roubo e, posteriormente, é auxiliado por Fábio, seu irmão, a subtrair-se à ação da autoridade pública. Nesse caso, Fábio deve ser processado em virtude da prática do crime de favorecimento pessoal.

E) No crime de falso testemunho, a pena é reduzida se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

#Questão 996788 - Direito Penal, Noções Fundamentais, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Referente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta.

A) Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.

B) Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.

C) Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

D) Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

E) Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.

#Questão 997419 - Direito Penal, Culpabilidade, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Acerca das disposições penais válidas ao direito penal, assinale a alternativa correta.

A) São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B) Os crimes hediondos são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) A ordem constitucional veda a adoção de penas cruéis e de morte, bem como a imprescritibilidade dos delitos.

E) Os crimes hediondos são insuscetíveis de indulto coletivo, graça ou anistia, mas são prescritíveis.

#Questão 994570 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Ao Estado, por meio de ação penal, cabe impor sanção penal ao criminoso como retribuição ao delito realizado, bem como prevenção a novos crimes. Considerando as regras a respeito da Lei Penal e da Teoria Geral da Pena, assinale a alternativa correta.

A) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, cumulativamente com a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

B) Enquanto na pena privativa de liberdade computam-se o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de prisão administrativa, na medida de segurança computa-se somente o tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

C) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D) São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime os maus antecedentes e a reincidência.

E) A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

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