Questões de Direito Penal da IDCAP

#Questão 993706 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
São PRINCÍPIOS do Sisnad:
I.Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.
II.Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
III.O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.
IV.Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país.
Está(ão) CORRETA(S):

A) I, II e III, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) I, II e IV, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 993707 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Acerca da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa CORRETA:

A) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, que seja servidor, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

B) São efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

C) Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D) Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada e ação pública condicionada à representação.

#Questão 993708 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.
Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:
(__)Compete aos Estados formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.
(__)O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.
(__)O acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por adesão e permanência compulsória, formalizada pela família.
(__)As penas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, de cima para baixo:

A) V, V, F, F.

B) F, V, F, V.

C) V, F, V, F.

D) F, F, V, V.

#Questão 993709 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Tendo por base a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, assinale a alternativa CORRETA acerca de sua competência:

A) Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

B) Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

C) Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, dispensado o cadastro.

D) Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Civil.

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