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Questões de Direito Penal da FGV

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Listagem de Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 996921 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

A Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno, tem competência para fiscalizar e avaliar a execução de programas de governo, inclusive ações descentralizadas com recursos dos orçamentos da União, realizar auditorias e avaliar os resultados da gestão dos administradores públicos, apurar denúncias e executar atividades de apoio ao controle externo.
Caso a CGU aponte a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidade na execução de determinado contrato público, resultando em desvio de verba pública, do ponto de vista probatório, é correto afirmar que:

A) a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para a deflagração da investigação preliminar, não podendo ser valorada pelo juiz na sentença;

B) a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública deve ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de natureza policial;

C) a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar decisões judiciais sumárias, dependendo de prova de reforço para ter validade;

D) a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública pode ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de controle;

E) a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar a formação da opinio delicti ministerial, dependendo de prova de reforço para ter validade.

#Questão 996922 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:

A) é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

B) declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

C) a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

D) a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

E) uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

#Questão 996924 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Partindo da premissa de que apenas as fraudes incidentes sobre o preço ou o custo final para a Administração atingem a concorrência propriamente, quem forja documento demonstrando idoneidade certamente incorre na figura típica de:

A) frustração do caráter competitivo de licitação (Art. 337-F);

B) patrocínio de contratação indevida (Art. 337-G);

C) modificação irregular em contrato administrativo (Art. 337-H);

D) pagamento irregular em contrato administrativo (Art. 337-H);

E) perturbação de processo licitatório (Art. 337-I).

#Questão 996930 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

João, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com pelo menos outros três indivíduos já identificados, por intermédio de organização criminosa, ocultou a origem e a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.613/1998, João praticou crime de "lavagem" ou ocultação de bens, e está sujeito à pena privativa de liberdade:

A) com incidência da qualificadora consistente no concurso de agentes, e para a apuração do crime ou da correlata infração administrativa admite-se a utilização da interceptação telefônica;

B) na forma simples, sem incidência de circunstância qualificadora ou causa de aumento, pois o concurso de agentes já integra o tipo penal, e para a apuração do crime admite-se a quebra de sigilo bancário;

C) com incidência de causa de aumento de pena porque o delito foi cometido por intermédio de organização criminosa, e para a apuração do crime admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes;

D) com incidência da qualificadora, porque o delito foi cometido por intermédio de organização criminosa, mas a pena poderá ser reduzida pela metade se João colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes;

E) na forma simples, sem incidência de circunstância qualificadora ou causa de aumento, pois o concurso de agentes já integra o tipo penal, mas a pena poderá ser reduzida pela metade se João colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

#Questão 996931 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Antônio, servidor público federal, no exercício da função e de forma livre e consciente, constrangeu a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de profissão, devia guardar segredo e resguardar sigilo. Com base na Lei de Abuso de Autoridade, Antônio respondeu à ação penal na qualidade de réu primário e foi condenado à pena privativa de liberdade e multa.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da condenação:

A) a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de oito anos;

B) a suspensão dos direitos políticos, pelo período de oito anos;

C) a perda do cargo público e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, de forma perpétua;

D) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

E) reparar os danos materiais e morais eventualmente sofridos pela vítima, que terá legitimidade concorrente com o Ministério Público para promover a ação penal e a correlata ação civil indenizatória.

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