Questões de Direito Penal da FGV

#Questão 996822 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

O apenado comete falta disciplinar de natureza grave, devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84,

A) impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.

B) é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.

C) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.

D) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.

E) é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

#Questão 996824 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Determinado agente foi imputado pela prática de crime de roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à denúncia, com inclusão de dois novos coautores, com a caracterização de concurso de agentes entre estes e o agente original.

O recebimento do aditamento à denúncia

A) sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.

B) sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.

C) constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.

D) constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.

E) não produz efeitos no marco interruptivo da pretensão punitiva, posto já operados com a imputação original, a inclusão superveniente de novos imputados.

#Questão 996827 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Determinado ocupante de cargo público indicou duas servidoras para o exercício de cargos em comissão. Valendo-se da posição hierárquica, desde a data da investidura de cada uma delas, o agente passou a exigir, para si, vantagem mensal indevida, à ordem de R$ 2.000,00. Referido comportamento foi reiterado 49 vezes, alcançando o valor total de R$ 146.000,00. Os pagamentos ocorriam mediante envelopes depositados sobre a mesa de trabalho do acusado ou mediante transferências bancárias, com manutenção de rigoroso controle por parte do agente, que mantinha contracheque das servidoras e caderno de registro de créditos.

Para o enquadramento jurídico-penal, é correto afirmar que tal comportamento constitui o delito de

A) apropriação indébita.

B) concussão.

C) extorsão.

D) constrangimento ilegal.

E) peculato.

#Questão 996829 - Direito Penal, Concurso de crimes, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da Lei nº 12.015/2009, deverá responder por

A) concurso material.

B) concurso formal próprio.

C) concurso formal impróprio.

D) continuidade delitiva.

E) crime único.

#Questão 996831 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

No exercício da atividade de autoridade policial, o candidato recebe uma notícia dizendo que Roberto, vereador, aceitou e exerceu a indicação de pessoas para o preenchimento de três cargos em comissão na estrutura da Câmara Legislativa do seu Município em troca do compromisso de não compor chapa diversa e de votar favoravelmente àquela encabeçada pelo então presidente do legislativo municipal, Fábio.
A investigação realizada de maneira exauriente não revelou o pagamento ou recebimento de qualquer vantagem que possa ser considerada ilícita, de maneira direta ou indireta.

Diante desse cenário, quando da elaboração do relatório final, o comportamento noticiado deve ser enquadrado como

A) corrupção passiva.

B) prevaricação.

C) tráfico de influência.

D) advocacia administrativa.

E) atípico.

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