Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 996691 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

#Questão 996692 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

#Questão 996751 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

A) a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.

B) a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.

C) o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.

D) ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

E) é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

#Questão 996753 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

A) O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

B) Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.

C) Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.

D) A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.

E) É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

#Questão 996754 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

A) arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

B) escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.

C) descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.

D) arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

E) descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo