Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 996285 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.


A consumação do crime de concussão se dá com o recebimento da vantagem indevida. 

#Questão 996286 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.


É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.

#Questão 996287 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

#Questão 996288 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriormente à sua edição. 

#Questão 996289 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.

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