Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 995360 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

#Questão 997378 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Em relação aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é correto afirmar que

A) esses crimes não alcançam as situações de discriminação relacionadas a identidade de gênero e orientação sexual.

B) a utilização da cruz suástica em camisetas ou bonés caracteriza, em qualquer situação, crime de divulgação do nazismo.

C) o rol das condutas tipificadas pela lei que define tais crimes é exaustivo.

D) tais crimes são inafiançáveis, mas sujeitos aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal brasileiro.

E) a injúria racial difere do crime de racismo, entre outros, pelo bem jurídico tutelado e pela natureza da ação penal.

#Questão 997448 - Direito Penal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A respeito da aplicação da pena, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos do Código Penal, assinale a opção correta.

A) Condenações criminais transitadas em julgado, ainda que consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais.

B) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, exclusivamente, à situação econômica do réu.

C) A pena privativa de liberdade não superior a seis meses pode ser substituída por multa.

D) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois da sentença, ainda que recorrível, a qual, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

E) Sobrevindo condenação por fato posterior ao trânsito em julgado da sentença, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

#Questão 997479 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Considerando o estabelecido na Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ e STF acerca da matéria, assinale a opção correta.

A) As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, punindo-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

B) O reconhecimento de falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da condenação, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.

C) É ilegal a regra do juízo da execução que impede o ingresso em estabelecimento prisional de pessoa que esteja cumprindo pena em regime carcerário aberto ou em gozo de livramento condicional.

D) Por se tratar de infração penal sem previsão de privação de liberdade, a posse de drogas para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional é considerada falta de média gravidade.

E) Representa violação ao princípio da dignidade humana, previsto na Constituição Federal, o pagamento de salário inferior ao mínimo aos presos que trabalhem durante a execução da pena.

#Questão 997482 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

À luz do disposto na Lei nº 8.072/1990 e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, acerca dos crimes hediondos e equiparados.

A) Segundo entendimento dominante do STJ, o homicídio qualificado-privilegiado é hediondo.

B) Nos termos da referida lei, o crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.

C) A referida lei não estabeleceu como hediondo o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

D) Segundo o entendimento do STF, o tráfico privilegiado possui natureza equiparada à dos crimes hediondos.

E) Segundo o entendimento do STJ, o crime de associação para o tráfico não é considerado hediondo ou equiparado.

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