Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 995348 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

#Questão 995349 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões já tenham sido decididas no juízo criminal. Contudo, faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C) Certo

E) Errado

#Questão 997199 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No que concerne à prática de falta grave no curso da execução penal, assinale a opção correta.

A) Nos termos da orientação do STJ, no caso de fuga, o marco inicial da prescrição para a apuração da falta grave é o dia da recaptura, por se tratar de infração permanente.

B) Nos termos da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares graves não se aplicam ao preso provisório.

C) Conforme orientação do STJ, é exemplificativo o rol de faltas graves previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal.

D) Segundo o STJ, a posse de droga para uso próprio não constitui falta grave.

E) Segundo o STJ, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria não configura falta grave.

#Questão 997200 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Acerca da interpretação jurisprudencial do STJ a respeito de indulto e comutação da pena, assinale a opção correta.

A)

Para o preenchimento do requisito objetivo exigido para fins de concessão de indulto ou comutação, não é necessário que o reeducando tenha cumprido a fração exigida no decreto presidencial em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos que lhe tenham sido impostas pelo juízo sentenciante.

B) A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.

C) A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza constitutiva.

D) A superveniência de condenação por fato anterior ao início do cumprimento da pena altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto.

E) Para a concessão de indulto, deve-se considerar a pena originalmente imposta ao apenado, não sendo computada a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.

#Questão 997201 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção correta.

A) Os delitos previstos na referida lei apenas podem ser cometidos por servidor público.

B) Aquele que cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar em entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte está sujeito a pena prevista na referida lei.

C) A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é automática, devendo ser declarada motivadamente na sentença, e condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D) Os crimes previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada.

E) Deixar de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui crime de abuso de autoridade.

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