Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 997196 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A) É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico.

B) À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.

C) Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

D) Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional.

E) Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

#Questão 997197 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta.

A) A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

B) É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

C) Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.

D) Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.

E) Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a agua para ingestão e higiene.

#Questão 997198 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

No que se refere aos órgãos da execução penal, assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

A) Não constitui incumbência do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais.

B) Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de detração e remição da pena.

C) É incumbência da defensoria pública compor e instalar o conselho da comunidade.

D) Não é incumbência do conselho da comunidade entrevistar os presos.

E) Incumbe ao patronato fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana.

#Questão 995345 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

#Questão 995346 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

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