Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 995259 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

B) Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

C) Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

D) Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.

E) Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.

#Questão 997146 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

No caso de uma condenada que seja responsável por pessoa com deficiência, um dos requisitos específicos para a progressão de regime é

A) não ter cometido crime punido com reclusão.

B) ter cumprido um oitavo da pena no regime anterior.

C) não ter cometido o crime contra ascendente.

D) não ser reincidente específica em crime hediondo.

E) a aptidão para o trabalho ou a posse de meios lícitos de subsistência.

#Questão 997153 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Na situação em que o agente pratica discriminação racial em meio de comunicação social, tem-se um exemplo de

A) causa de aumento de pena.

B) qualificadora.

C) causa de diminuição de pena.

D) agravante.

E) circunstância sem previsão legal, razão porque deverá ser avaliada na pena-base.

#Questão 997154 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com as disposições da Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), o agente que financia e vende drogas ilícitas pratica o tipo penal

A) tráfico de drogas em concurso material com o tipo penal financiamento do tráfico.

B) tráfico de drogas majorado.

C) tráfico de drogas em concurso formal com o tipo penal financiamento do tráfico.

D) financiamento do tráfico na sua forma qualificada.

E) tráfico de drogas na sua forma simples.

#Questão 997155 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a uma pena de um ano e quatro meses, será cabível

A) apenas a adoção do regime aberto.

B) a aplicação de pena restritiva de direito.

C) a conversão da pena aplicada em multa.

D) o livramento condicional.

E) a suspensão condicional da pena.

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