Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 996960 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

A) Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.

B) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, a nacionalidade do sujeito ativo do delito.

C) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o espaço geográfico delimitado por fronteiras.

D) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o titular do bem jurídico tutelado.

E)

Estado que a tenha determinado, considerando-se, unicamente, a nacionalidade da vítima.

#Questão 996962 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

A) a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.

B) o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.

C) a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.

D) o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.

E) a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.

#Questão 997144 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

B) prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C) visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

D) apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

E) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

#Questão 995256 - Direito Penal, Teoria Geral do Delito, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Ao tratar de determinada função do direito penal, Cleber Masson esclarece que esta é “inerente a todas as leis, não dizendo respeito somente às de cunho penal. Não produz efeitos externos, mas somente na mente dos governantes e dos cidadãos. (...) Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa (direito penal de emergência), criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias, ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do direito penal).” O autor ainda conclui que a função deve ser afastada, pois cumpre funções governamentais, ou seja, tarefas que não podem ser atribuídas ao direito penal.
No texto apresentado anteriormente, Cleber Masson está se referindo à função denominada

A) ético-social.

B) simbólica.

C) instrumento de controle social.

D) motivadora.

E) promocional.

#Questão 995257 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Gustavo, que foi condenado e está cumprindo pena privativa de liberdade, foi surpreendido possuindo, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outras pessoas.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal, Gustavo cometeu

A) falta grave e pode ser punido com restrição de direitos por ato do juiz competente.

B) falta média e pode ser punido com isolamento em alojamento coletivo por ato do juiz competente.

C) falta média e pode ser punido com suspensão por ato do diretor do presídio.

D) falta grave e pode ser punido com isolamento na própria cela por ato do diretor do presídio.

E) falta grave e pode ser punido com repreensão por ato do juiz competente.

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