Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 996939 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A) A prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública.

B) Alguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

C) Um dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica.

D) Sem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.

E) A configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública.

#Questão 996940 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.° 9.455/1997.

A) A configuração do crime de tortura exige a prática de violência.

B) Para a caracterização do delito de tortura, é necessário que a conduta criminosa se destine a atingir um fim específico, como a obtenção de informação, declaração ou confissão sobre determinado fato.

C) O agente que se omite em face das condutas previstas nessa lei quando tinha o dever de apurá-las incorre nas mesmas penas previstas para os crimes nela descritos.

D) A perda do cargo público não é efeito automático da sentença que condena o servidor público pela prática do crime de tortura.

E) Não se exige que o sujeito ativo da tortura seja agente público para a caracterização dessa infração penal.

#Questão 996941 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Em relação ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, é correto afirmar que

A) a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo.

B) as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional.

C) a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso.

D) cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo.

E) a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

#Questão 995121 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

#Questão 995122 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEE-PE, Analista em Gestão Educacional - Direito

Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.

Pedro, diretor de uma escola estadual, desviou, de forma livre e consciente, em proveito próprio e ao longo de alguns meses, parte dos alimentos da merenda escolar dos alunos. Por temer futura fiscalização, Pedro restituiu, paulatinamente, todos os alimentos desviados. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pedro pela prática do crime de peculato. Nessa situação, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade de Pedro, mas, se lhe for posterior, a pena imposta será reduzida à metade.

C) Certo

E) Errado

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