Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 995371 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) A Lei n.º 13.964/2019, que alterou o Código Penal, tornou o estelionato um crime de ação penal condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que esta seja idosa com mais de 65 anos de idade.

B) O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

C) O rompimento de cadeado e a destruição da fechadura da porta na casa de uma pessoa, feitos com o intuito de efetuar subtração patrimonial da residência mediante uso de arma de fogo, são ações suficientes para configurar o crime de roubo circunstanciado.

D) Quando o crime de esbulho possessório é praticado com violência, aplica-se somente a pena do esbulho, pois esse tipo penal absorve outros delitos que venham a ser praticados para que ele ocorra.

E) É isento de pena aquele que pratica crimes contra o patrimônio em desfavor do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ainda que haja emprego de violência.

#Questão 995372 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

Em relação a conceitos e previsões presentes na Parte Geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A) Se o agente ferir alguém com uma faca no pescoço, com nítida intenção de matar, mas a vítima for socorrida e levada ao hospital e, durante a internação, morrer em decorrência de uma explosão acidental no hospital, o agente responderá por tentativa de homicídio.

B) Em caso de erro sobre a pessoa, são consideradas as características da vítima real, e não as da pessoa que seria o alvo da ação.

C) A indenização do dano causado ao ofendido em decorrência do crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa, uma vez que tal fato é incompatível com a vontade de exercer esse direito.

D) A condenação por crime doloso em sentença irrecorrível é causa facultativa de revogação da suspensão condicional da pena.

E) Incide causa de aumento de pena caso o crime tenha sido executado mediante paga ou promessa de recompensa e em concurso de pessoas.

#Questão 995373 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A retratação do agente não extingue a punibilidade.

B) Só há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência.

C) Não corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento.

D) A prescrição da pena de multa será sempre de dois anos.

E) A prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes.

#Questão 995541 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

O erro de tipo essencial que recai sobre elementar impede que o agente saiba que está praticando o crime e

A) sempre exclui o dolo.

B) exclui o dolo e a culpa, se o erro for essencial vencível.

C) não exclui o dolo nem a culpa, se o erro for essencial vencível.

D) não exclui o dolo nem a culpa, se o erro for essencial invencível.

E) exclui o dolo, mas não a culpa, se o erro for essencial invencível.

#Questão 995687 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 15 - Engenharia Agrônoma/Agronomia

Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público

A) decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.

B) constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.

C) retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.

D) deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.

E) impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

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