Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 913629 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.

A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.

Caso nova lei penal tenha entrado em vigor em 9/11/2021, alterando a pena do crime praticado por Almir, ela será aplicada ao caso, ainda que prejudique o réu de alguma forma.

C) Certo

E) Errado

#Questão 913630 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

#Questão 913667 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

O cometimento da falta consistente na posse de aparelho celular que permita ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade comunicação com outros presos ou com o ambiente externo acarreta-lhe

A) perda de todos os dias remidos, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

B) interrupção do prazo para a concessão do indulto, caso haja previsão expressa nesse sentido no decreto presidencial.

C) regressão para regime mais severo, após a conclusão do processo administrativo disciplinar.

D) isolamento em cela própria, pelo prazo de trinta dias, renovável por igual período, ressalvado o caso de imposição de regime disciplinar diferenciado.

E) interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional, reiniciando-se a nova contagem a partir da data da infração disciplinar.

#Questão 913670 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é

A) prescindível.

B) imprescindível nos casos de crimes hediondos.

C) prescindível apenas para a progressão para o regime semiaberto.

D) imprescindível para toda e qualquer progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

E) E imprescindível apenas para a progressão para o regime aberto.

#Questão 913673 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura

A) posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B) contrabando.

C) porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D) porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

E) comércio ilegal de arma de fogo.

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