Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 911804 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

#Questão 913719 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) O comerciante que, ainda que de maneira eventual, não recolher aos cofres públicos valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria incorrerá em crime de apropriação indébita tributária.

B) O crime de apropriação indébita tributária é próprio, de forma que somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.

C) O crime de apropriação indébita tributária não exige o dolo específico de apropriação, motivo por que se mostra suficiente a constatação de reiteração da conduta, ainda que sob a modalidade culposa.

D) O crime de apropriação indébita tributária é de natureza material e, portanto, não prescinde da conclusão do processo administrativo fiscal para fins de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

E) O crime de apropriação indébita tributária exige a ocorrência de fraude para que haja a caracterização do tipo penal.

#Questão 913728 - Direito Penal, Classificação dos crimes, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 913729 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Está sujeito à lei brasileira o crime

A) praticado em embarcação estrangeira na zona econômica exclusiva brasileira.

B) praticado em embarcação privada brasileira atracada em país estrangeiro, se o agente tiver sido condenado no referido país.

C) contra a honra do presidente da República praticado no exterior.

D) praticado em embarcação privada de bandeira brasileira em mar territorial de país estrangeiro signatário do MERCOSUL.

E) de genocídio, quando o agente for absolvido no país estrangeiro, mesmo sendo domiciliado no Brasil.

#Questão 913869 - Direito Penal, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

A) A mera simulação da posse de arma de fogo não basta para a configuração da elementar da grave ameaça no crime de estupro.

B) O estupro coletivo configura modalidade qualificada do crime de estupro, com natureza de crime hediondo.

C) O crime de assédio sexual depende de relação de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função entre agressor e vítima, o que é elementar desse tipo penal.

D) Caso da conduta advenha lesão corporal, incidirá modalidade qualificada do crime de estupro, ainda que a lesão não decorra especificamente da violência empregada pelo agente.

E) Para a configuração do crime de estupro de vulnerável, é indispensável contato físico entre agressor e vítima.

Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo