Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 911731 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

#Questão 911732 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

#Questão 913444 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.

A) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.

B) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.

C) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

D) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.

E) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

#Questão 913445 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

A) Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.

B) O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.

C) Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.

D) O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.

E) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.

#Questão 913446 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

A) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

B) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

C) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

D) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

E) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

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