Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 869186 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2020, PC-SE, Delegado de Polícia - Curso de Instrução

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.


O julgamento e a condenação de determinada pessoa por crime de lavagem de dinheiro em país estrangeiro excluem a possibilidade de julgamento da mesma pessoa pelo mesmo crime no território nacional.

#Questão 869187 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2020, PC-SE, Delegado de Polícia - Curso de Instrução

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.


Um processo financeiro que tenha por objetivo desvincular determinado montante em dinheiro de sua operação de origem constitui lavagem de dinheiro, ainda que os recursos tenham sido obtidos licitamente.

#Questão 869188 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2020, PC-SE, Delegado de Polícia - Curso de Instrução

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.


A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas que dão base legal à investigação financeira no Brasil.

#Questão 869189 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, PC-SE, Delegado de Polícia - Curso de Instrução

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.

#Questão 869190 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, PC-SE, Delegado de Polícia - Curso de Instrução

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.

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