Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 869171 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A) transação penal.

B) pena de prestação pecuniária.

C) suspensão condicional da pena.

D) suspensão condicional do processo.

E) pagamento isolado de pena de multa.

#Questão 869172 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

A) Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

B) O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

C) A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.

D) A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

E) O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

#Questão 869173 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída.
Nessa situação, deve-se

A) negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.

B) permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.

C) permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.

D) permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.

E) permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.

#Questão 869174 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

A) o patronato.

B) a casa de albergado.

C) o conselho penitenciário.

D) o conselho da comunidade.

E) o departamento penitenciário.

#Questão 869175 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.
Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

A) somente poderá ser promovido pela mãe de João.

B) poderá ser realizado pelo Ministério Público.

C) poderá ser realizado por Márcio.

D) não é cabível, haja vista a morte de João.

E) deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

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