Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 586068 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,

A) ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.

B) ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

C) ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.

D) se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.

E) ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

#Questão 586069 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um

A) flagrante presumido.

B) flagrante impróprio.

C) flagrante assimilado.

D) flagrante próprio.

E) quase-flagrante.

#Questão 586073 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Agente de Polícia Civil

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

A) O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.

B) São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

C) Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.

D) Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.

E) Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

#Questão 586084 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

No que se refere ao crime de peculato, assinale a opção correta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A) A reparação do dano pelo funcionário público antes do recebimento da denúncia exclui a configuração do crime de peculato doloso.

B) A qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do crime de peculato, a qual não se comunica a coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

C) A circunstância de o sujeito ativo ser funcionário público ocupante de cargo de elevada responsabilidade justifica a majoração da pena-base aplicada em decorrência da condenação pela prática do crime de peculato.

D) A consumação do crime de peculato-apropriação ocorre com a posse mansa e pacífica do objeto material pelo funcionário público.

E) A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário público obtém a vantagem indevida com o desvio do dinheiro, ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro.

#Questão 586085 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, no que se refere aos crimes contra administração pública.

A) O crime de corrupção ativa se consuma com a realização da promessa ou apenas com a oferta de vantagem indevida.

B) O crime de concussão se consuma com o recebimento das vantagens exigidas indevidamente, sendo mero exaurimento a utilização de tais vantagens.

C) O funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.

D) Em razão da incidência do princípio da bilateralidade nos crimes de corrupção passiva e ativa, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

E) Para a configuração do crime de corrupção passiva, é prescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário público e a realização de ato funcional de sua competência.

Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo