Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 644629 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

#Questão 644630 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 644631 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o entendimento do STF a respeito de assuntos afetos ao direito penal, assinale a opção correta.

A) No latrocínio ? roubo seguido de morte ?, responderá apenas pelo roubo o autor que não estiver fisicamente no ambiente em que ocorrer a morte, por não provocá-la diretamente e por sua participação ser considerada de menor importância.

B) É hediondo o tráfico privilegiado de drogas, ainda que sujeito à redução de pena, conforme disposições da Lei Antidrogas, razão por que seu autor tem de atender a requisitos mais severos para o livramento condicional, não lhe sendo permitida a progressão de regime.

C) O inadimplemento da pena de multa imposta ao sentenciado impede a sua progressão de regime, salvo se ele comprovar absoluta impossibilidade econômica.

D) À prática clandestina de atividade de telecomunicação consistente em manutenção de rádio comunitária não se aplica o princípio da insignificância, independentemente do grau de interferência do sinal e mesmo que presente a boa-fé do infrator.

#Questão 644640 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Depois de finalizado o devido processo legal, um indivíduo foi condenado à pena concreta mínima de um ano de reclusão e de dez dias-multa por ter praticado crime de estelionato.

De acordo com o Código Penal e com o entendimento dos tribunais superiores, nesse caso é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A) converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.

B) estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.

C) aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.

D) estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.

E) converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.

#Questão 744731 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Técnico Judiciário

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