Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 644312 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos processos em espécie.

A) A ameaça sofrida pela mulher no contexto doméstico é crime de natureza pública incondicionada.

B) Caberá transação penal de contravenção penal praticada contra a mulher no contexto doméstico.

C) O descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência.

D) Caberá suspensão condicional do processo em denúncia oferecida contra o marido que, no ambiente doméstico, causar lesões corporais à esposa.

#Questão 644441 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes patrimoniais, assinale a opção correta.

A) Constitui crime impossível a tentativa de furto em loja comercial dotada de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, por impossibilidade de sua consumação.

B) A prisão em flagrante do suspeito de crime de receptação na posse da res furtiva, com registro de furto ou de roubo, comprova a materialidade do delito.

C) A utilização de arma de fogo desmuniciada para intimidar a vítima caracteriza a elementar ?grave ameaça? e acarreta a aplicação da majorante prevista na lei.

D) Os crimes de furto e de roubo só se consumam quando o agente detém a posse tranquila do bem subtraído.

#Questão 644477 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

A) Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.

B) É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

C) O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

D) O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.

E) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

#Questão 644514 - Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Antônio e mais três pessoas, todas desempregadas, reuniram-se no intuito de planejar e executar crimes de roubos armados a carros-fortes.

Nessa situação hipotética, a conduta de Antônio

A) não caracteriza crime de associação criminosa, pois, havendo mais de três agentes, caracteriza-se a organização criminosa, dado o princípio da especialidade.

B) só poderá ser caracterizada como crime de organização criminosa se a pena máxima prevista pelos delitos praticados for igual ou superior a quatro anos e se estes tiverem caráter transnacional.

C) configura crime de roubo em concurso de pessoas, em face da associação transitória dos agentes, já que não houve divisão de tarefas nem hierarquia entre eles.

D) só poderá ser caracterizada como crime de associação criminosa se os outros agentes forem maiores de idade ou praticarem pelo menos um roubo.

E) configura crime de associação criminosa, ainda que os agentes sejam quatro e a pena máxima prevista para a prática do crime de roubo seja superior a quatro anos.

#Questão 644532 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.

A) Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.

B) A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.

C) Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.

D) A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo