Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Caso atue de forma incorreta, quem trabalha para o Estado ou com ele se relaciona pode incidir na prática de crimes com tipos específicos, previstos na legislação penal brasileira. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.

Doutrinariamente, os crimes contra a administração pública dividem-se em próprios e impróprios.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público adquiriu, no exercício do cargo, bens imóveis cujos valores eram desproporcionais aos seus rendimentos e à evolução do seu patrimônio. Comprovou-se, posteriormente, que os bens foram adquiridos com vantagens patrimoniais recebidas indevidamente pelo agente público, em razão do exercício do cargo. Nessa situação, o agente público praticou crime de improbidade administrativa e, na hipótese de condenação, poderá ficar sujeito à sanção de caráter criminal de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

Julgue os itens abaixo. Consoante orientações do STJ e do STF, a violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor quanto no estupro, não está arrolada na Lei de Crimes Hediondos. Assim, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante violência ficta, não têm natureza hedionda.

Julgue os itens abaixo.

De acordo com o STJ, configura crime de estupro em continuidade delitiva o fato de o agente ter mantido mais de uma conjunção carnal, mediante violência física, com a vítima na mesma ocasião.

Julgue os itens abaixo.

O adolescente submetido a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional, ao completar 21 anos de idade, deve ser liberado compulsoriamente, tornando-se inaplicáveis as regras do ECA.