Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Acerca da teoria geral do crime, julgue os seguintes itens.

Ilicitude é a característica da conduta em desacordo com a lei, além de ser um dos elementos do crime.

Julgue os itens subseqüentes, concernentes a tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível.

É admissível a figura da tentativa no crime culposo.

Acerca das causas excludentes de ilicitude, julgue os itens que se seguem.

O estrito cumprimento do dever legal abrange as obrigações de natureza social, moral ou religiosa, não-determinadas por lei.

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Armando, servidor público federal, ao fiscalizar as atividades de um ministério, identificou que uma servidora havia cometido irregularidades na liberação de verbas relativas a um determinado convênio. Porém, Armando decidiu ignorar as irregularidades encontradas, deixando de tomar as medidas cabíveis, por temer represálias da parte de seu superior hierárquico direto, que era amigo da referida servidora. Nessa situação, Armando cometeu crime de prevaricação.

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética acerca de direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ricardo, eminente pesquisador na área de biotecnologia, foi recentemente nomeado para cargo em comissão no MCT e, desde então, tem-se valido dessa posição para convencer determinado órgão desse ministério a deferir um recurso interposto pela empresa de biotecnologia na qual trabalhava antes de ingressar na administração pública. Nessa situação, mesmo que esteja sinceramente convencido de que o recurso da empresa é justo e procedente, Ricardo cometeu o crime de advocacia administrativa.