Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 289326 - Direito Penal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Papiloscopista

Acerca das prisões, julgue os itens seguintes.

Nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante.

#Questão 289557 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, AGE/ES, Auditor

Julgue os seguintes itens à luz do direito penal.

Nas ações penais públicas condicionadas, oferecida a representação pelo ofendido, não caberá retratação, pois não se pode afastar o poder punitivo do Estado.

#Questão 289579 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

Julgue os itens subseqüentes.

A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.

#Questão 289529 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

A respeito da reparação do dano, que tem sido valorizada sobremaneira pela legislação penal, principalmente pela Lei n.º 9.099/1995, que instituiu os juizados especiais, julgue os itens seguintes.

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo e seus acessórios, antes do oferecimento da denúncia, extinguirá a punibilidade e, após, mas antes da sentença condenatória, permitirá a redução da pena pelo arrependimento posterior.

#Questão 289588 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Severino, cidadão brasileiro, em férias na Inglaterra, praticou, naquele país, crime de genocídio.

Nessa situação, o crime praticado por Severino fica sujeito à lei brasileira, adotando-se, no caso, o princípio real, de defesa ou de proteção.

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