Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Durante a tramitação do inquérito policial, vigora o princípio do contraditório, uma vez que, nessa fase, já existe acusação formal e os elementos probatórios nele colhidos servirão para embasar futuro decreto condenatório.

Uma vez instaurado o inquérito policial, o seu arquivamento poderá ser determinado pela autoridade policial, desde que não tenham sido demonstradas a autoria e a materialidade do delito.

Nos casos de ação pública condicionada, a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de iniciada a ação penal por denúncia do Ministério Público.

O inquérito policial é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois se trata de procedimento investigatório prévio sem o qual o Ministério Público não poderá oferecer a denúncia.

Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem esta e, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente é instaurado após o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

A ação penal, sendo pública condicionada à representação, inicia-se mediante o oferecimento de queixa por parte do ofendido ou de seu representante legal.

A ação penal pública incondicionada é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que deve ser oferecida no prazo decadencial de 6 meses, contados do dia em que ocorreu a infração penal.

A ação penal é pública quando a lei expressamente a declara de titularidade do Estado, o que equivale a dizer que, no silêncio da lei a respeito da ação penal, ela será exclusivamente privada.

Quando o crime é de ação penal privada subsidiária da pública, o Código Penal ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade do ofendido, empregando a expressão "somente se procede mediante representação".

A ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada, é promovida pelo Ministério Público por meio de denúncia, que constitui sua peça inicial.

Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.

A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.

Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.

A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.