Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal. Não há furto na subtração com o consentimento do ofendido, ante a ausência de circunstância elementar da figura típica, já que o núcleo do tipo “subtrair” compreende a ação de retirar a coisa contra a vontade da vítima.

Julgue os seguintes itens, relativos ao direito penal. Considere-se que um indíviduo, com 25 anos de idade, tenha matado outro, em uma briga de bar, em legítima defesa. Nessa situação, a conduta, em princípio, é uma conduta típica, pois está prevista em um tipo incriminador; todavia, sendo a legítima defesa um tipo penal permissivo, não há crime, por ausência de ilicitude.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal. Há crimes em que a pessoa será, ao mesmo tempo, o sujeito ativo e o sujeito passivo do delito em face da sua própria conduta. Assim, se o indivíduo lesa o próprio corpo para receber o valor de seguro, ele é sujeito ativo de estelionato e passivo em face do dano resultante à sua integridade física.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas gerais e especiais de direito penal e processual penal. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nos crimes contra a organização do trabalho, a competência é da justiça estadual quando a lesão for individual; e da justiça federal, quando for atingida a categoria profissional como um todo.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de crime contra os costumes, a qualidade de prostituta, por si só, afasta a incidência do crime de estupro, não podendo a mulher, em razão do seu comportamento social, recusar o parceiro sexual.