Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção. A multa é considerada dívida, e seu valor deve ser inscrito na dívida ativa se não for paga pelo condenado solvente.

Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. Considere-se que Mariana, supondo estar grávida, realizou, em si própria, manobras abortivas, sem que na realidade trouxesse dentro de si uma nova vida em formação; Jorge ao ver Cláudio, seu desafeto, caído em via pública, aproveitou a situação para atropelá-lo dolosamente. Verificou-se, posteriormente, que Cláudio já estava morto por parada cardiorrespiratória ocorrida minutos antes de ter sido atropelado. Em ambas as hipóteses apresentadas acima, o crime é impossível em razão da absoluta impropriedade dos objetos sobre os quais incidiram as condutas de Mariana e de Jorge.

Ainda em relação a normas pertinentes à parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. A lei não permite o emprego da violência física como meio para repelir injúrias ou palavras caluniosas, visto que não existe legítima defesa da honra. Somente a vida ou a integridade física são abrangidas pelo instituto da legítima defesa.

Julgue os itens seguintes, com relação aos princípios constitucionais de direito penal.

As modalidades de morte são classificadas, do ponto de vista médico-legal, em mortes naturais ou violentas, estas últimas englobando o suicídio, o homicídio e o acidente. No caso de morte natural, não existe crime a apurar. No caso de morte violenta, é necessário investigar. Julgue os seguintes itens, relacionados ao tipo de morte. Considerando-se que a vida é um bem juridicamente tutelado pelo Estado, o suicídio é considerado crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro.