Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 565183 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Analista Judiciário

Acerca das leis brasileiras que instituíram o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, assinale a opção correta.

A)

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

B)

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

C)

Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

D)

Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

#Questão 291857 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 291859 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 643994 - Direito Penal, Lesões Corporais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Assistente Judiciário

#Questão 292059 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Inspetor de Guarda Portuária

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