Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 289849 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos.

#Questão 289850 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da concessão da suspensão condicional do processo.

#Questão 289702 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

#Questão 289703 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Julgue os itens que seguem, a respeito da aplicação da lei penal.

Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.

#Questão 289705 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Meio Ambiente

Acerca da forma como a tipicidade é tratada pelo direito penal brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

A elaboração do conceito de tipicidade representa importantíssimo avanço, pois concretiza o princípio da reserva legal.

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