Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Listagem de Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 289624 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Policial Civil / Auxiliar de Perito Criminal

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ricardo, um dia antes de completar dezoito anos de idade, atirou em seu desafeto Cláudio, vindo a atingi-lo no tórax. Socorrido por populares e levado ao hospital, Cláudio veio a falecer 10 dias depois, quando Ricardo já havia atingido a maioridade.

Nessa situação, Ricardo responderá pelo crime de homicídio consumado, pois a morte da vítima ocorreu quando já contava com 18 anos de idade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 289722 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/SP, Estagiário

A respeito de lei penal e medida de segurança, assinale a opção correta.

A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.

A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.

A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.

A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.

#Questão 289723 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/SP, Estagiário

Assinale a opção correta acerca de conflito aparente de normas penais.

O princípio da especialidade consiste na aplicação da lei genérica em prejuízo da lei específica.

O princípio da especialidade consiste na aplicação da norma penal mais específica em relação à norma penal mais genérica.

O princípio da subsidiariedade consiste na aplicação da norma penal secundária em prejuízo da norma penal principal aplicável ao caso concreto. genérica.

O princípio da consunção consiste na absorção do crime-fim pelo crime-meio.

#Questão 289644 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Escrivão

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

O enunciado segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" traz insculpidos os princípios da reserva legal ou legalidade e da anterioridade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 289645 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - TO, Escrivão

No que concerne à parte geral do Código Penal, aos princípios processuais penais e à efetiva aplicação da legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Célio, penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa.

C) Certo

E) Errado

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