Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 746758 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.

A) Legalidade ou reserva legal, anterioridade, retroatividade da lei penal benéfica, humanidade e in dubio pro reo são espécies de princípios constitucionais penais explícitos.

B) O princípio da humanidade assegura o respeito à integridade física e moral do preso na medida em que motiva a vedação constitucional de pena de morte e de prisão perpétua.

C) O princípio da responsabilidade pessoal impede que os familiares do condenado sofram os efeitos da condenação de ressarcimento de dano causado pela prática do crime.

D) A posse de um único projétil de arma de fogo de uso permitido não configura crime se o agente não possuir arma que possa ser municiada, de acordo com o princípio da ofensividade.

E) A Escola Clássica adotava a teoria mista, que entende a pena não apenas como retribuição ao infrator pelo mal causado, mas também como medida com finalidade preventiva.

#Questão 746760 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

No direito penal, a analogia

A) é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.

B) é uma fonte formal imediata do direito penal.

C) utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei.

D) corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.

E) é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito.

#Questão 816880 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) (3ª edição), Assistente Administrativo Fazendário

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A) A lei penal não admite a extraterritorialidade.

B) A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

C) A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.

D) A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.

E) A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.

#Questão 816940 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

Em relação a crime de peculato doloso, é correto afirmar que

A) a punibilidade será extinta se o agente reparar o dano até o trânsito em julgado.

B) tal transgressão constitui crime formal.

C) não admite participação de terceiros estranhos ao serviço público, por ser crime próprio.

D) não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.

E) admite participação culposa.

#Questão 816941 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

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