Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 644004 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, CESPE / CEBRASPE, 2009, PGE/PE, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Tarso, embriagado, colidiu o veículo que dirigia, vindo a lesionar gravemente uma pessoa.

Nessa situação hipotética, a respeito da imputabilidade penal de Tarso, assinale a opção correta.

A) Pela teoria da actio libera in causa, Tarso não poderá responder pelo crime, pois não era capaz de se autodeterminar no momento da ação criminosa.

B) A responsabilidade de Tarso depende de a embriaguez ser voluntária ou culposa.

C) Caso a embriaguez de Tarso tenha sido preordenada, ele responderá pelo crime, mas de forma atenuada.

D) Caso seja comprovado que Tarso sofre da doença do alcoolismo, sua pena será apenas o tratamento médico.

E) Se Tarso estava completamente embriagado por ter sido obrigado a ingerir uma garrafa inteira de uísque por um desafeto seu, que lhe apontava uma arma e intencionava humilhá-lo, então, nesse caso, Tarso será isento de pena.

#Questão 292050 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 292051 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2009, EMBASA/BA, Analista de Saneamento

#Questão 644139 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Em relação às excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, assinale a opção correta.

A) Segundo o CP, o agente que repele injusta agressão de um menor ou de um louco não age em legítima defesa, pois essa excludente de antijuridicidade só está presente se a agressão for, além de injusta, ilícita.

B) No CP, o estado de necessidade é excludente da antijuridicidade fundada no balanceamento de bens, na comparação entre os bens em jogo, não podendo o bem sacrificado ser mais valioso que o salvo.

C) Só é possível a ocorrência da excludente de culpabilidade denominada obediência hierárquica nas estruturas de direito público, pois o tipo não se refere à subordinação existente nas relações privadas entre patrão e empregado.

D) A dependência patológica de substância psicotrópica, como drogas, não configura doença mental, ainda que retire a capacidade de entender ou de querer do agente, sendo certo que deve incidir, nessas hipóteses, apenas uma causa especial de redução de pena.

E) O erro de proibição, escusável ou inescusável, exclui a culpabilidade do agente, isentando-o de pena.

#Questão 644140 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Assinale a opção correta acerca da relação de causalidade, do crime impossível e da desistência voluntária.

A) Segundo a teoria da causa eficiente, causa é a condição da qual depende a qualidade do resultado. Essa teoria diferencia condições estáticas e dinâmicas, sendo certo que somente estas últimas seriam causa eficiente para o efeito.

B) A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial torna o agente completamente incapaz de consumar o furto, a ponto de reconhecer configurado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.

C) Em relação à punição do fato que caracteriza crime impossível, o CP adotou a teoria subjetiva.

D) O instituto da desistência voluntária comunica-se entre autores e partícipes, de forma que, se apenas um deles desistir voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, todos são beneficiados da causa geral de redução de pena.

E) Se o agente desiste de continuar a prática de um delito por conselho de terceira pessoa, resta descaracterizada a desistência voluntária.

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