Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Estando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.

Acarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

O cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.

Constitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.

falsificação de documento público

falsidade ideológica.

emissão de certidão ideologicamente falsa

supressão de documento

falsificação de documento particular

Cristiano somente estará sujeito ao pagamento de multa e à condução coercitiva.

Cristiano poderá responder por crime de desobediência

Cristiano estará sujeito apenas ao pagamento das custas da diligência realizada pelo oficial de justiça e a processo por crime de desobediência

o juiz poderá determinar a condução coercitiva de Cristiano apenas se as partes a requererem

Cristiano somente estará sujeito ao pagamento de multa.

O agente que, por desenvolvimento mental retardado, for, ao tempo da ação delituosa, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato terá sua pena reduzida.

O agente que possuía perturbação de saúde mental à época da ação delituosa, não sendo, por tal fato, inteiramente capaz de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato, será isento de pena.

A embriaguez, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, salvo quando culposa.

A embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, poderá gerar a redução da pena do agente, presentes os requisitos legais.