Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue os itens subsequentes.

A reabilitação atinge a pena principal aplicada ao condenado, não alcançando os efeitos da condenação.

Acerca da extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

Caso a pena de multa seja alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, aplicam-se a ela os mesmos prazos previstos para as respectivas penas privativas de liberdade.

No que se refere ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Considere-se que Alan, com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade, desferiu golpes de faca em Márcio, que veio a morrer três dias depois. Nesse caso, Alan deve responder pelo crime de homicídio.

         Agentes de um distrito policial montaram barreira policial rotineira, com o objetivo de encontrar drogas ilícitas. Um motociclista, ao passar pela barreira, não atendeu ao sinal de parada determinado por um agente, pois estava sem capacete e não possuía licença para conduzir aquele veículo. Ato contínuo, três policiais efetuaram disparos de pistola contra o motociclista, que faleceu em consequência das lesões provocadas pelos disparos.

 Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

         Ana Paula mantinha regularmente relações sexuais com o namorado Flávio, de 25 anos de idade, tendo engravidado após três meses de namoro. Com medo da reação de seu pai, Ana Paula procurou o médico Fernando, amigo de Flávio, para realizar um aborto. Ana Paula tem 13 anos de idade e expressamente consentiu as relações com Flávio, mas não deseja levar a gravidez adiante, apesar de a gestação não lhe oferecer risco de morte.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.