Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 745106 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

#Questão 745146 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

A) Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.

B) A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.

C) O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.

D) A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.

E) A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

#Questão 745148 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A) A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.

B) A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.

C) A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.

D) A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

E) O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.

#Questão 745225 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) Ser membro de poder ou exercer cargo de elevada envergadura são circunstâncias irrelevantes para a formulação da pena-base dos crimes contra a administração pública.

B) A corrupção ativa não pode existir na ausência de corrupção passiva, pois tais condutas são tipicamente bilaterais.

C) O princípio da insignificância poderá ser aplicado aos crimes contra a administração pública quando o agente for primário e o prejuízo causado ao erário for inexpressivo.

D) A circunstância elementar do crime de peculato se comunica ao coautor ou partícipe, mesmo que estes não integrem o serviço público.

E) O crime de corrupção ativa é de natureza material e se consuma com a efetiva entrega da vantagem oferecida.

#Questão 745268 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

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