Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 745060 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo de interpretação

A) analógica.

B) teleológica.

C) restritiva.

D) progressiva.

E) autêntica.

#Questão 745063 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Para solucionar o conflito aparente de normas, são empregados os princípios da

A) especialidade e da subsidiariedade.

B) especialidade e da proporcionalidade.

C) proporcionalidade e da subsidiariedade.

D) subsidiariedade e da fragmentariedade.

E) fragmentariedade e da especialidade.

#Questão 745068 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

A) severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.

B) benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.

C) severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.

D) severa aplica-se o princípio da extra-atividade.

E) benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.

#Questão 745069 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.

A) Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.

B) Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.

C) No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.

D) No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.

E) Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.

#Questão 745104 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A) O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.

B) A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.

C) O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.

D) O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.

E) O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.

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