Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

O furto privilegiado não se confunde com a aplicação do princípio da bagatela, pois, ao contrário do que se dá nas hipóteses de aplicação deste último, não há exclusão da tipicidade, e mantêm-se presentes os elementos do crime, ainda que a pena ao final aplicada seja tão somente de multa.

Acerca dos crimes contra o patrimônio, e sua tipicidade, julgue os itens que se seguem.

No crime de apropriação indébita, o agente consegue ou recebe a posse ou detenção do bem móvel de outrem já inicialmente de forma clandestina, e o crime se consuma quando logra ter a posse tranquila do objeto material do crime.

Em relação a institutos diversos de direito penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

No caso de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo da pena acima do mínimo legal, faz-se necessária a demonstração da sua necessidade, que não decorre abstratamente do número daquelas circunstâncias.

Ainda em relação ao direito penal, julgue os itens subsequentes.

O crime de entrar ou permanecer em casa alheia contra a vontade expressa ou tácita do morador é infração penal que consta no rol dos delitos contra a pessoa.

Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em concurso de pessoas.