Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 846222 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.

Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou

A) erro de tipo.

B) excludente de ilicitude.

C) arrependimento posterior.

D) erro de proibição.

E) crime impossível.

#Questão 816878 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

A) diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.

B) tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.

C) torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D) estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.

E) torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

#Questão 816890 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

À luz da jurisprudência do STJ a respeito das circunstâncias judiciais e legais que devem ser consideradas quando da aplicação da pena, assinale a opção correta.

A) A confissão qualificada, na qual o réu alega em seu favor causa descriminante ou exculpante, não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea.

B) A confissão espontânea em delegacia de polícia pode servir como circunstância atenuante, desde que o réu não se retrate sobre essa declaração em juízo.

C) Uma condenação transitada em julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, pode servir para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do agente.

D) A reincidência penal pode ser utilizada simultaneamente como circunstância agravante e como circunstância judicial.

E) A múltipla reincidência não afasta a necessidade de integral compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista a igual preponderância entre as referidas circunstâncias legais.

#Questão 816910 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

A) autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.

B) prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.

C) executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.

D) realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.

E) ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.

#Questão 816948 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

A) desacato.

B) resistência.

C) desobediência.

D) crime contra a ordem tributária.

E) conduta penalmente atípica, considerada mera infração administrativa.

Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo