Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 644530 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a dignidade sexual e a família.

A) No crime de subtração de incapazes, a restituição do menor até o momento da prolação da sentença, desde que este não tenha sofrido maus-tratos ou privações, configura arrependimento posterior.

B) A persecução penal do crime de estupro de vulnerável ocorre mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

C) O crime de estupro de vulnerável praticado por dois agentes em concurso de pessoas incorre em causa de aumento de pena prevista na parte especial do CP.

D) O agente solteiro que contrai casamento com pessoa casada, ciente do estado civil desta, pratica conduta atípica.

E) O agente que, conscientemente, registra, em cartório, filho de terceira pessoa como se fosse seu próprio filho pratica conduta atípica.

#Questão 644531 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação penal especial, assinale a opção correta.

A) O crime de lesão corporal praticado por um indivíduo contra seu irmão, no âmbito doméstico, configura apenas o crime de lesão corporal simples, dada a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos em que a vítima seja do sexo masculino.

B) O crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento, é delito omissivo, sendo a culpa na modalidade negligência o elemento subjetivo do tipo.

C) O estupro de vulnerável praticado sem a utilização de violência real ou de grave ameaça não pode ser considerado crime hediondo.

D) Deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizado é crime cuja conduta típica classifica-se como material, visto que somente se consuma quando há o lançamento definitivo do tributo.

E) Nos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.

#Questão 644579 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

A) O crime de abandono de função é comissivo por omissão.

B) Será automática a perda do cargo, se o crime funcional praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública resultar em condenação a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

C) A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionário público configura o crime de usurpação de função pública, na sua modalidade simples.

D) Para a caracterização do crime de emprego irregular de verba ou renda pública, não há que se fazer presente o lucro ou proveito próprio ou de terceiro; esse crime será caracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro.

E) O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo e configura crime de mera conduta.

#Questão 644617 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

#Questão 644618 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

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