Questões de Direito Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 643974 - Direito Penal, Medidas de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

#Questão 644028 - Direito Penal, Fontes do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância deve ser aplicado a casos de furto qualificado em que o prejuízo da vítima tenha sido mínimo.

B) Conforme entendimento do STJ, o princípio da adequação social justificaria o arquivamento de inquérito policial instaurado em razão da venda de CDs e DVDs.

C) Depreende-se do princípio da lesividade que a autolesão, via de regra, não é punível.

D) Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica.

E) As medidas provisórias podem regular matéria penal nas hipóteses de leis temporárias ou excepcionais.

#Questão 644077 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.

A) É admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

B) A sentença concessiva do perdão judicial obsta o cumprimento de pena privativa de liberdade, mas não extingue a punibilidade do réu.

C) Mantém-se a punibilidade do condenado mesmo que haja indulto, visto que este benefício não alcança eventual pena de multa imposta concomitantemente à pena privativa de liberdade.

D) Conforme o CP, a decadência, a perempção e o livramento condicional são causas de extinção da punibilidade.

E) A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas impõe a majoração do lapso prescricional no que se refere à prescrição executória.

#Questão 644078 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Com relação às penas, à sua aplicação e às causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A) Não ofenderá o princípio da legalidade o juiz que, ao prolatar sentença condenatória, reconhecer de ofício, em favor do réu, atenuantes que não estejam previstas em lei nem foram alegadas pelas partes.

B) Segundo a Lei dos Crimes Ambientais, constitui circunstância agravante a prática de infrações penais ambientais em época de grave crise econômica ou social e por ocasião de calamidade pública.

C) O CP preconiza de forma expressa que o prazo da prescrição da pretensão punitiva deve ser aumentado em um terço se houver reincidência.

D) O CP autoriza o juiz a aumentar a pena de multa prevista para o cometimento de delito em até dez vezes se concluir que, diante da situação econômica do réu, mesmo o máximo da multa original será ineficaz.

E) De acordo com preceito expresso do CP, a reincidência penal não pode ser considerada, ao mesmo tempo, circunstância agravante e circunstância judicial, ainda que o sentenciado seja reincidente em mais de um delito.

#Questão 644170 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJPB/PB, Juiz Substituto

Relativamente à classificação doutrinária de crimes, assinale a opção correta.

A) O crime falho, também chamado de tentativa imperfeita, ocorre quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza.

B) Para que se verifique o exaurimento do crime, é necessário que, depois de sua consumação, o delito atinja suas últimas consequências.

C) O crime de cárcere privado é tipicamente instantâneo, haja vista que já se consuma com a efetiva restrição ou privação da liberdade de locomoção por tempo juridicamente relevante.

D) As penas privativas de liberdade aplicáveis a indivíduos condenados por contravenções penais são de detenção, não se admitindo a reclusão.

E) Crime próprio é aquele que só pode ser praticado pelo agente pessoalmente, não podendo este utilizar-se de interposta pessoa (a exemplo do que ocorre no falso testemunho).

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