Questões de Direito Penal da ACCESS

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Listagem de Questões de Direito Penal da ACCESS

#Questão 869224 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, ACCESS, 2020, Câmara de Mangaratiba - RJ, Consultor Jurídico

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A) Crimes funcionais próprios são aqueles cuja ausência da qualidade de funcionário público torna o fato atípico, por exemplo, prevaricação.

B) O funcionário público deve destinar a verba de acordo com o que está previsto na lei. É uma legalidade estrita. Se for diversamente ao previsto, configurar-se-á crime de corrupção ativa.

C) Nos crimes funcionais impróprios ou mistos, a ausência dessa qualidade faz com que o fato seja enquadrado em outro tipo penal, como, por exemplo, a concussão.

D) Nos crimes funcionais, quando o sujeito ativo respectivo não é funcionário público, comete extorsão.

E) Corrupção passiva ocorre quando o funcionário público, no curso do exercício da função, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida.

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