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Questões de Direito Penal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Direito Penal da Banca não informada

#Questão 828944 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

Sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

B) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

C) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. Essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

E) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

#Questão 832825 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

São excludentes de ilicitude:

A) Erro sobre a ilicitude do fato, obediência hierárquica e coação irresistível.

B) Legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, obediência hierárquica e exercício regular de direito.

C) Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e coação irresistível.

D) Estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito, obediência hierárquica e coação irresistível.

E) Estado de necessidade. legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.

#Questão 828952 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA sobre o tema Teoria da Conduta:

I - No que concerne a Teoria Naturalista, também denominada causal, mecanicista ou clássica, a conduta - segundo o postulado de Franz von Liszt - representaria tão só uma produção de resultado mediante o emprego de força física. Melhor explicando, a conduta seria o comportamento humano voluntário que produz um resultado modificativo do mundo exterior.

II - A Teoria Finalista, cujo maior expoente foi Hanz Welzel, rechaçou a idéia de que a conduta era um mero acontecimento causal e trouxe para a ciência penal algo que era inatingível para os naturalistas, o fato de que a conduta é a ação humana, voluntária e consciente, dirigida a um fim.

III - Para a Teoria Social da Ação, a conduta é o comportamento humano socialmente relevante, ou seja, somente há que se considerar a conduta humana para efeitos penais, quando atingir o meio social em que vive o agente de forma relevante. Ao contrário do que possa parecer ao estudioso mais incauto, a teoria social da ação não exclui os postulados naturalistas e finalistas, mas sim acrescenta a estes o conceito de relevância social.

A) Apenas I e II estão corretas.

B) Apenas II e III estão corretas.

C) Apenas I e III estão corretas.

D) Todas estão corretas.

E) Todas estão incorretas.

#Questão 565062 - Direito Penal, Aplicação da Pena, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deve trabalhar ou frequentar curso fora do estabelecimento prisional, podendo cumprir pena restritiva de direito, em substituição à privativa de liberdade, como condição especial imposta pelo juiz.

B) O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos, limite esse que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser observado para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável de execução.

C) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, competindo ao juiz da condenação analisar os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execuções Penais quanto à possibilidade de progressão para regime menos severo, ainda que de forma superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D) Considera-se requisito objetivo para a progressão de regime o cumprimento de 1/6 da pena no regime inicial fixado na sentença penal condenatória, salvo no caso dos crimes hediondos, para os quais o legislador estabeleceu, em qualquer hipótese, o cumprimento mínimo de 2/5 da pena.

E) A progressão de um regime prisional a outro, segundo a lei de execução penal, deve ser gradativa, inadmitindo-se, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a denominada progressão per saltum.

#Questão 565064 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal.

A) Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que solicita, recebe ou exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função, vantagem indevida.

B) A conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional, caracteriza o crime de corrupção passiva em transação comercial internacional.

C) A reparação do dano causado constitui condição objetiva para a progressão de regime aos condenados por crime contra a Administração Pública.

D) Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em representações diplomáticas, entidades estatais ou paraestatais de país estrangeiro.

E) É extinta a punibilidade do crime de sonegação de contribuição previdenciária se o agente, espontaneamente, declara e confessa, até o término da ação fiscal, as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento.

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